TJDF APC - 824433-20130610167192APC
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. REQUISITOS AUTORIZADORES DEMONSTRADOS. CONDIÇÕES DE REEMBOLSO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROIBIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A dedução de novos argumentos não submetidos ao crivo do contraditório encontra óbice na proibição de inovação recursal, tendo em vista que são matérias passíveis de apreciação e julgamento pelo tribunal ad quem apenas aquelas suscitadas e discutidas no processo, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Comprovado nos autos que a situação clínica da autora indicava a realização de cirurgia bariátrica, destinada à redução de peso oriundo de obesidade mórbida, associada a comorbidades que degradam progressivamente seu estado de saúde, confirma-se a sentença que compeliu o Plano de Saúde a reembolsar o procedimento. 3. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. REQUISITOS AUTORIZADORES DEMONSTRADOS. CONDIÇÕES DE REEMBOLSO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROIBIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A dedução de novos argumentos não submetidos ao crivo do contraditório encontra óbice na proibição de inovação recursal, tendo em vista que são matérias passíveis de apreciação e julgamento pelo tribunal ad quem apenas aquelas suscitadas e discutidas no processo, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Comprovado nos autos que a situação clínica da autora indicava a realização de cirurgia bariátrica, destinada à redução de peso oriundo de obesidade mórbida, associada a comorbidades que degradam progressivamente seu estado de saúde, confirma-se a sentença que compeliu o Plano de Saúde a reembolsar o procedimento. 3. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
10/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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