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Jurisprudência


TJDF APC - 824433-20130610167192APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. REQUISITOS AUTORIZADORES DEMONSTRADOS. CONDIÇÕES DE REEMBOLSO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROIBIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A dedução de novos argumentos não submetidos ao crivo do contraditório encontra óbice na proibição de inovação recursal, tendo em vista que são matérias passíveis de apreciação e julgamento pelo tribunal ad quem apenas aquelas suscitadas e discutidas no processo, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Comprovado nos autos que a situação clínica da autora indicava a realização de cirurgia bariátrica, destinada à redução de peso oriundo de obesidade mórbida, associada a comorbidades que degradam progressivamente seu estado de saúde, confirma-se a sentença que compeliu o Plano de Saúde a reembolsar o procedimento. 3. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida.

Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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