TJDF APC - 824442-20130110068628APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO CONFIGURADO. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. ENCARGO DEVIDO. IOF. COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE AO CONDUMIDOR LEGÍTIMO. REGISTRO DE GRAVAME, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO E SERVIÇO CONCESSIONÁRIA/LOJISTA ARCADOS PELO BANCO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Existindo manifestação judicial referente a todas as pretensões deduzidas na inicial, não há que se falar em julgamento citra petita. 2. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 3. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 4. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 5. Acobrança do IOF é lícita e tem como objetivo reembolsar a instituição financeira arrecadadora que arca com o pagamento do imposto. 6. Segundo entendimento consagrado pelo Colendo STJ, em sede de julgamento repetitivo, a cobrança da tarifa de cadastro é possível, uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que haja previsão expressa no contrato. 7. Diante da omissão existente na Tabela anexa à Circular nº 3.371/2007, é inadmissível a cobrança da denominada Tarifa de Registro de Gravame. 8. Em face da autorização prevista na Resolução nº 3.518/2007 do Banco Central, admite-se a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem desde que observado o direito do consumidor à informação. 9. Nos contratos bancários celebrados após 30/04/2008 é inválida a pactuação da taxa de serviços a terceiros, incluindo-se aí o denominado serviço Concessionária/lojista 10. Acláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento encontra previsão expressa no Decreto Lei 911/69 e, embora certamente rígida, não implica em prejuízo desproporcional à parte adversa. 11. Recurso autor parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO CONFIGURADO. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. ENCARGO DEVIDO. IOF. COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE AO CONDUMIDOR LEGÍTIMO. REGISTRO DE GRAVAME, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO E SERVIÇO CONCESSIONÁRIA/LOJISTA ARCADOS PELO BANCO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Existindo manifestação judicial referente a todas as pretensões deduzidas na inicial, não há que se falar em julgamento citra petita. 2. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 3. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 4. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 5. Acobrança do IOF é lícita e tem como objetivo reembolsar a instituição financeira arrecadadora que arca com o pagamento do imposto. 6. Segundo entendimento consagrado pelo Colendo STJ, em sede de julgamento repetitivo, a cobrança da tarifa de cadastro é possível, uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que haja previsão expressa no contrato. 7. Diante da omissão existente na Tabela anexa à Circular nº 3.371/2007, é inadmissível a cobrança da denominada Tarifa de Registro de Gravame. 8. Em face da autorização prevista na Resolução nº 3.518/2007 do Banco Central, admite-se a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem desde que observado o direito do consumidor à informação. 9. Nos contratos bancários celebrados após 30/04/2008 é inválida a pactuação da taxa de serviços a terceiros, incluindo-se aí o denominado serviço Concessionária/lojista 10. Acláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento encontra previsão expressa no Decreto Lei 911/69 e, embora certamente rígida, não implica em prejuízo desproporcional à parte adversa. 11. Recurso autor parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
13/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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