TJDF APC - 824464-20140910010977APC
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ILEGIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESAS FORNECEDORAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Não se constata a decadência do direito do consumidor de reclamar acerca de vícios do produto ou serviço se resta incontroverso que o fornecedor recebeu comunicação quanto à existência desses vícios em até 90 dias após o recebimento do produto pelo adquirente. 2. As empresas que, direta ou indiretamente, participaram do negócio jurídico são solidariamente responsáveis por eventual reparação de danos ao consumidor. 3. O fato de se tratar de relação de consumo, por si só, não permite a inversão do ônus da prova, sendo necessária a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor quanto à produção das provas. 4. Inexiste vício de consentimento quando se verifica que os contratantes tinham plena consciência das condições e termos do negócio jurídico celebrado. 5. Recurso desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ILEGIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESAS FORNECEDORAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Não se constata a decadência do direito do consumidor de reclamar acerca de vícios do produto ou serviço se resta incontroverso que o fornecedor recebeu comunicação quanto à existência desses vícios em até 90 dias após o recebimento do produto pelo adquirente. 2. As empresas que, direta ou indiretamente, participaram do negócio jurídico são solidariamente responsáveis por eventual reparação de danos ao consumidor. 3. O fato de se tratar de relação de consumo, por si só, não permite a inversão do ônus da prova, sendo necessária a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor quanto à produção das provas. 4. Inexiste vício de consentimento quando se verifica que os contratantes tinham plena consciência das condições e termos do negócio jurídico celebrado. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
10/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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