TJDF APC - 824468-20140110542226APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM PELO PROMITENTE-COMPRADOR. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECIBOS EM BENEFÍCIO DOS CORRETORES. HONORÁRIOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa se o juiz, de forma motivada, dentro da margem de liberdade que lhe é própria, entende que a produção de prova requerida pela parte é desnecessária. 3. Se constou do contrato entabulado entre as partes que os promitentes-compradores arcariam com os custos da comissão de corretagem, não há ilegalidade na opção. Possível ilegalidade somente incidiria se a cobrança fosse camuflada, o que não ocorreu na espécie. 4. Demonstrada a intermediação na compra e venda de imóvel por corretor, é devida a comissão de corretagem nos termos em que pactuada. 5. O contrato de adesão não é nulo tão só por ostentar esta natureza e tampouco sua obrigatoriedade é mitigada em razão disso. 6. Nos termos do art. 20 do CPC, a sentença condenará o vencido a arcar com as custas antecipadas pelo vencedor e os respectivos honorários advocatícios. Só haverá sucumbência recíproca se cada litigante for parcialmente vencido. 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM PELO PROMITENTE-COMPRADOR. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECIBOS EM BENEFÍCIO DOS CORRETORES. HONORÁRIOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa se o juiz, de forma motivada, dentro da margem de liberdade que lhe é própria, entende que a produção de prova requerida pela parte é desnecessária. 3. Se constou do contrato entabulado entre as partes que os promitentes-compradores arcariam com os custos da comissão de corretagem, não há ilegalidade na opção. Possível ilegalidade somente incidiria se a cobrança fosse camuflada, o que não ocorreu na espécie. 4. Demonstrada a intermediação na compra e venda de imóvel por corretor, é devida a comissão de corretagem nos termos em que pactuada. 5. O contrato de adesão não é nulo tão só por ostentar esta natureza e tampouco sua obrigatoriedade é mitigada em razão disso. 6. Nos termos do art. 20 do CPC, a sentença condenará o vencido a arcar com as custas antecipadas pelo vencedor e os respectivos honorários advocatícios. Só haverá sucumbência recíproca se cada litigante for parcialmente vencido. 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
10/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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