TJDF APC - 824469-20130111058167APC
DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. EXAME DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALUNO COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. REQUISITO ETÁRIO. MITIGAÇÃO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrando o estudante, embora menor de dezoito anos, capacidade intelectual, tendo, inclusive, logrado aprovação em vestibular, impõe-se o deferimento do pedido a que seja submetido à prova e, uma vez aprovada, expedido o certificado de conclusão do ensino médio para que possa se matricular no curso superior pretendido 2. Em casos da espécie, há que se abrandar o rigor da Lei 9.394/96, porquanto, na interpretação da norma, devem ser buscados os fins sociais a que se destina. 3. O tempo de duração da demanda, o fato de laborar o advogado no foro de seu domicílio, a simplicidade e repetitividade da causa, que versa sobre matéria unicamente de direito e já foi exaustivamente discutida neste Tribunal de Justiça, impõem a redução dos honorários arbitrados. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. EXAME DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALUNO COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. REQUISITO ETÁRIO. MITIGAÇÃO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrando o estudante, embora menor de dezoito anos, capacidade intelectual, tendo, inclusive, logrado aprovação em vestibular, impõe-se o deferimento do pedido a que seja submetido à prova e, uma vez aprovada, expedido o certificado de conclusão do ensino médio para que possa se matricular no curso superior pretendido 2. Em casos da espécie, há que se abrandar o rigor da Lei 9.394/96, porquanto, na interpretação da norma, devem ser buscados os fins sociais a que se destina. 3. O tempo de duração da demanda, o fato de laborar o advogado no foro de seu domicílio, a simplicidade e repetitividade da causa, que versa sobre matéria unicamente de direito e já foi exaustivamente discutida neste Tribunal de Justiça, impõem a redução dos honorários arbitrados. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
10/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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