main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 824599-20110112206148APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA - SISTEMA OLIGOFLORA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O magistrado não está obrigado a promover o julgamento da questão posta a exame conforme a conveniência das partes, mas, sim, de acordo com o seu livre convencimento, nos termos do art. 131 do CPC, utilizando-se dos fatos, provas, doutrina, jurisprudência e demais aspectos pertinentes ao tema, bem como da legislação aplicável ao caso concreto. 2. No caso concreto, o Julgador de primeiro grau efetuou uma verificação minuciosa e cuidadosa dos elementos de prova constantes dos autos para chegar ao resultado encontrado, não se podendo afirmar que a circunstância de ter julgado improcedentes os pedidos deduzidos na inicial da ação autorize a conclusão de que houve julgamento em desacordo com as provas contidas no bojo dos autos. 3. Não havendo a comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor (art. 333, inc. I, do CPC), diante da ausência de quaisquer elementos que demonstrem inadimplemento contratual por parte dos réus, a improcedência dos pedidos veiculados na inicial é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão