TJDF APC - 824662-20130111069597APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ALUNO COM MENOS DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DE UNIVERSIDADE DA REDE PÚBLICA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NEGADO. 1. O artigo 38, § 1º, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação deve ser aplicado com observância às circunstâncias que envolvem o aluno. 2. Não é razoável negar ao estudante a oportunidade de ingressar em curso supletivo de Ensino Médio, quando sua capacidade e maturidade intelectuais já foram aferidas com o sucesso nos exames vestibulares para ingresso na Universidade de Brasília - UNB. 3. Aplica-se a teoria do fato consumado quando a situação fática houver se consolidado em razão de anterior provimento jurisdicional, como no caso de obtenção do certificado de conclusão do Ensino Médio e a efetivação da matrícula em universidade. 4. Nas causas em que não há condenação, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observadas a natureza e a complexidade da causa, consoante estabelece o art. 20, § 4º, do CPC. 5. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ALUNO COM MENOS DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DE UNIVERSIDADE DA REDE PÚBLICA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NEGADO. 1. O artigo 38, § 1º, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação deve ser aplicado com observância às circunstâncias que envolvem o aluno. 2. Não é razoável negar ao estudante a oportunidade de ingressar em curso supletivo de Ensino Médio, quando sua capacidade e maturidade intelectuais já foram aferidas com o sucesso nos exames vestibulares para ingresso na Universidade de Brasília - UNB. 3. Aplica-se a teoria do fato consumado quando a situação fática houver se consolidado em razão de anterior provimento jurisdicional, como no caso de obtenção do certificado de conclusão do Ensino Médio e a efetivação da matrícula em universidade. 4. Nas causas em que não há condenação, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observadas a natureza e a complexidade da causa, consoante estabelece o art. 20, § 4º, do CPC. 5. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Data da Publicação
:
13/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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