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Jurisprudência


TJDF APC - 824663-20120111065073APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO PRIVE DO LAGO NORTE II (FAZENDA BREJO OU TORTO). PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA EDIFICAÇÃO NA ÁREA E DESMEMBRAMENTO DO TERRENO. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA PÚBLICA DE PROPRIEDADE DA TERRACAP. COBRANÇA DO IPTU. POSSIBILIDADE. 1. A ocupação de imóvel público pertencente à TERRACAP tem caráter precário e caracteriza-se como mera detenção decorrente de ato de tolerância da Administração, que não gera direito à proteção da posse ou da propriedade. 2. É legítima a cobrança de IPTU referente aos imóveis públicos ocupados por particulares, sem que isso seja instrumento hábil a assegurar a proteção possessória ou a propriedade ao ocupante. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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