TJDF APC - 824663-20120111065073APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO PRIVE DO LAGO NORTE II (FAZENDA BREJO OU TORTO). PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA EDIFICAÇÃO NA ÁREA E DESMEMBRAMENTO DO TERRENO. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA PÚBLICA DE PROPRIEDADE DA TERRACAP. COBRANÇA DO IPTU. POSSIBILIDADE. 1. A ocupação de imóvel público pertencente à TERRACAP tem caráter precário e caracteriza-se como mera detenção decorrente de ato de tolerância da Administração, que não gera direito à proteção da posse ou da propriedade. 2. É legítima a cobrança de IPTU referente aos imóveis públicos ocupados por particulares, sem que isso seja instrumento hábil a assegurar a proteção possessória ou a propriedade ao ocupante. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO PRIVE DO LAGO NORTE II (FAZENDA BREJO OU TORTO). PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA EDIFICAÇÃO NA ÁREA E DESMEMBRAMENTO DO TERRENO. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA PÚBLICA DE PROPRIEDADE DA TERRACAP. COBRANÇA DO IPTU. POSSIBILIDADE. 1. A ocupação de imóvel público pertencente à TERRACAP tem caráter precário e caracteriza-se como mera detenção decorrente de ato de tolerância da Administração, que não gera direito à proteção da posse ou da propriedade. 2. É legítima a cobrança de IPTU referente aos imóveis públicos ocupados por particulares, sem que isso seja instrumento hábil a assegurar a proteção possessória ou a propriedade ao ocupante. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Data da Publicação
:
13/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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