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Jurisprudência


TJDF APC - 824676-20080111036556APC

Ementa
RECURSO REPETITIVO. NOVA ANÁLISE. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 294 DO STJ. TAC E TEC. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DAS PARCELAS PELO BANCO RÉU. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Conforme orientação do Colendo STJ, é lícita a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. (AgRg no REsp 114241/SP - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - DJe 18/10/2011). 2. Acobrança das Tarifas de Abertura de Crédito e Emissão de Carnê (TAC e TEC) mostra-se lícita, quando expressamente contratadas até 30.4.2008, quando entrou em vigor a Resolução CMN 3518/2007, que passou a limitar as cobranças por serviços bancários às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pelo Banco Central. Somente através de demonstração cabal de vantagem exagerada do agente financeiro através de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto afigura-se possível declarar a nulidade da cláusula contratual por manifesta abusividade. 3. Durante a execução do contrato de arrendamento mercantil, a propriedade do bem não deixa de ser do arrendante, razão pela qual pode fazer uso dos respectivos atributos, dentre os quais, o de alienar o veículo, sem que tal fato represente enriquecimento ilícito. 4. Nos casos de sucumbência recíproca, os encargos dela decorrente devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil. 5. Recurso de apelação da Ré e do Autor conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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