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Jurisprudência


TJDF APC - 824901-20120110317195APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA E LASTREADA EM INSTRUMENTO ESCRITO PÚBLICO OU PARTICULAR (ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL). 1. Conforme precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de taxas condominiais consubstancia dívida líquida, certa e lastreada em instrumento escrito, motivo pelo qual devem se submeter ao prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil (REsp Nº 1.139.030 - RJ, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 18/08/2011, T3 - Terceira Turma) 2. Consoante autoriza o art. 463, I, do CPC, é possível a correção de erro material de ofício em qualquer grau de jurisdição (não sujeição à preclusão), de sorte que tais erros evidenciados primu ictu oculi consistem em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, isto é, incapazes de alterar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. 3. Apelação conhecida e improvida. Corrigido, de ofício, erro material contido no dispositivo sentencial.

Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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