TJDF APC - 824936-20140110679673APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme estabelece o art. 791, III, do CPC, sobretudo quando se constata que o exeqüente diligenciou nos autos na tentativa de receber o seu crédito. 2. Não há que falar em extinção do processo com base no art. 267, IV e VI do CPC, pois a ausência de bens penhoráveis não é pressuposto de validade do processo de execução. 3. Recursos conhecidos e providos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme estabelece o art. 791, III, do CPC, sobretudo quando se constata que o exeqüente diligenciou nos autos na tentativa de receber o seu crédito. 2. Não há que falar em extinção do processo com base no art. 267, IV e VI do CPC, pois a ausência de bens penhoráveis não é pressuposto de validade do processo de execução. 3. Recursos conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
15/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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