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Jurisprudência


TJDF APC - 824937-20120111926600APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA. INSCRIÇÃO NEGADA. DENÚNCIA EM PROCESSO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. 1. O ato administrativo que impede a inscrição em curso de formação para ascensão funcional de militar que, à época, respondia a processo criminal possui fundamento de validade na Lei nº 7.289/1984. 2. Transitada em julgado a sentença de absolvição criminal, e evidenciado que o militar foi prejudicado no período em que não pôde efetuar a inscrição no curso de formação para promoção na carreira, revela-se cabível o ressarcimento por preterição pleiteado, desde que seja submetido e aprovado no curso de formação. 3. Deu-se parcial provimento à apelação.

Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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