TJDF APC - 825089-20110111614134APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA EXTEMPORÂNEA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA DEVIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS EM RAZÃO DA VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO, INOBSTANTE A MANIFESTA INTENÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR EM CUMPRIR O CONTRATO. GANHOS CONCRETOS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. INVIABILIDADE DE ABATIMENTO DAS PARCELAS PAGAS. NECESSIDADE DE RETORNO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL AO STATUS QUO ANTE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de promessa de compra e venda. II - Ocorre a violação positiva do contrato quando, inobstante o devedor tenha sido constituído em mora, a notificação realizada não observa a data de vencimento da obrigação conforme acordada entre promitente-comprador e promissário-vendedor, não sendo válida sua configuração. III - Os lucros cessantes são devidos em razão do descumprimento injustificado da avença pela construtora, que, ao vender o imóvel para terceiro, acarretou a indisponibilidade do bem para o consumidor/contratante. Assim, ao auferir ganho patrimonial concreto com a venda do imóvel, deve repassá-lo àquele que poderia ter feito a venda, mas restou impedido. IV - Resolvido o contrato por inadimplemento da construtora, as partes devem ser restituídas ao estado anterior, sem direito à retenção de qualquer percentual sob o valor já pago. V - O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Tratando-se de mero inadimplemento contratual, suas implicações devem ser resolvidas em perdas e danos materiais, por decorrerem de relação obrigacional, não caracterizando danos morais. VI - Não há interesse recursal da parte vencida em alterar a data de início da incidência de correção monetária para data anterior ao que fixado pela sentença. VII - Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para excluir a condenação quanto aos danos morais, mantendo-se a sentença nos demais termos.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA EXTEMPORÂNEA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA DEVIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS EM RAZÃO DA VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO, INOBSTANTE A MANIFESTA INTENÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR EM CUMPRIR O CONTRATO. GANHOS CONCRETOS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. INVIABILIDADE DE ABATIMENTO DAS PARCELAS PAGAS. NECESSIDADE DE RETORNO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL AO STATUS QUO ANTE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de promessa de compra e venda. II - Ocorre a violação positiva do contrato quando, inobstante o devedor tenha sido constituído em mora, a notificação realizada não observa a data de vencimento da obrigação conforme acordada entre promitente-comprador e promissário-vendedor, não sendo válida sua configuração. III - Os lucros cessantes são devidos em razão do descumprimento injustificado da avença pela construtora, que, ao vender o imóvel para terceiro, acarretou a indisponibilidade do bem para o consumidor/contratante. Assim, ao auferir ganho patrimonial concreto com a venda do imóvel, deve repassá-lo àquele que poderia ter feito a venda, mas restou impedido. IV - Resolvido o contrato por inadimplemento da construtora, as partes devem ser restituídas ao estado anterior, sem direito à retenção de qualquer percentual sob o valor já pago. V - O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Tratando-se de mero inadimplemento contratual, suas implicações devem ser resolvidas em perdas e danos materiais, por decorrerem de relação obrigacional, não caracterizando danos morais. VI - Não há interesse recursal da parte vencida em alterar a data de início da incidência de correção monetária para data anterior ao que fixado pela sentença. VII - Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para excluir a condenação quanto aos danos morais, mantendo-se a sentença nos demais termos.
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Data da Publicação
:
15/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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