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Jurisprudência


TJDF APC - 825090-20120111412153APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DO VRG, HAJA VISTA TER SIDO CONTEMPLADA EM SENTENÇA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 STJ). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO PREVISTA CONTRATUALMENTE E AUTORIZADA POR RESOLUÇÃO DO BACEN. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PARA O QUANTUM MÉDIO PREVISTO NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E TRIBUTOS POR PARCELA INDEVIDOS. ABUSIVIDADE. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA E JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Quando, em sentença, se confere a devolução do VRG no caso de não-opção de compra do bem, modulando-o apenas para após a venda do veículo a sua ocorrência, não há interesse recursal quanto à declaração de nulidade da cláusula omissa em relação à devolução do VRG. II - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos firmados por instituições financeiras, inteligência da Súmula 297 do STJ. III - Inexiste abusividade na cobrança da tarifa de cadastro, ou denominação semelhante, tendo em vista que sua exigência emerge de regulamentação bancária vigente à época da contratação, consoante disposto nas Resoluções BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/1. É necessário, entretanto, o decote do valor cobrado que extrapole a tabela média do BACEN na data da assinatura do contrato. IV - A ausência de especificação da tarifa de registro, de serviços de terceiro e dos tributos por parcela cobrados, apenas mencionados no contrato de financiamento bancário, sem qualquer esclarecimento sobre a razão da cobrança, impõe a nulidade da cobrança e a sua devolução na forma simples. V - É possível a cobrança da Comissão de Permanência desde que não cumulada com multa, juros remuneratórios e correção monetária, uma vez que tais institutos possuem a mesma natureza, mas nomenclaturas distintas. VI - Recurso do Autor PARCIALMENTE CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para decotar o valor de R$ 193,80 (cento e noventa e três reais e oitenta centavos), cobrado além da tabela do BACEN na data de assinatura do contrato (JUNHO/2010), a título de Tarifa de Cadastro, impondo sua devolução ao consumidor, com correção monetária desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação. Recurso do Réu CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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