TJDF APC - 825156-20120110697899APC
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DATAS DIVERGENTES ENTRE A ASSINATURA EFETIVA DO CONTRATO E AS TRATATIVAS ENTRE AS PARTES. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA ENTREGA. MORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPROVADA. DECRETO DISTRITAL 26.851/2006. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Desnecessária a prova oral para demonstrar se a autora cumpriu a totalidade do contrato administrativo celebrado, se tal fato é passível de confirmação por simples prova documental. 2. O Juiz é o destinatário da prova. Entendendo ele que as provas colacionadas são suficientes para formar o seu convencimento, possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC. 3. Ainconstitucionalidade do inciso III do art. 4º do Decreto n.º 26.851/2006 não é imprescindível ao julgamento da demanda, pois a parte autora apenas pretende discutir a possibilidade de aplicação cumulativa das multas ali previstas. 4. O contrato foi assinado com data retroativa, consoante demonstrado nos autos. Assim, o intervalo entre 14 de outubro de 2008 e 24 de outubro de 2008 não pode ser considerado como interregno para cumprimento do acordo. 5. No entanto, a autora efetivamente incidiu em mora contratual, pois até o mês de abril/2009 ainda restavam equipamentos para serem entregues. 6. As oscilações do mercado externo não podem ser consideradas caso fortuito ou força maior, pois decorrem do próprio risco do empreendimento. 7. Amulta aplicada deve considerar que o material foi entregue, mas com certo atraso. Desse modo, possível a sua redução a um patamar razoável e proporcional, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 8. O percentual de 5% do previsto no contrato apresenta-se adequado, com fulcro no inciso III do art. 4º do Decreto n.º 26.851/2006. 9. Não houve aplicação cumulativa da multa diária, em virtude da mora exagerada no adimplemento contratual por parte da autora. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DATAS DIVERGENTES ENTRE A ASSINATURA EFETIVA DO CONTRATO E AS TRATATIVAS ENTRE AS PARTES. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA ENTREGA. MORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPROVADA. DECRETO DISTRITAL 26.851/2006. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Desnecessária a prova oral para demonstrar se a autora cumpriu a totalidade do contrato administrativo celebrado, se tal fato é passível de confirmação por simples prova documental. 2. O Juiz é o destinatário da prova. Entendendo ele que as provas colacionadas são suficientes para formar o seu convencimento, possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC. 3. Ainconstitucionalidade do inciso III do art. 4º do Decreto n.º 26.851/2006 não é imprescindível ao julgamento da demanda, pois a parte autora apenas pretende discutir a possibilidade de aplicação cumulativa das multas ali previstas. 4. O contrato foi assinado com data retroativa, consoante demonstrado nos autos. Assim, o intervalo entre 14 de outubro de 2008 e 24 de outubro de 2008 não pode ser considerado como interregno para cumprimento do acordo. 5. No entanto, a autora efetivamente incidiu em mora contratual, pois até o mês de abril/2009 ainda restavam equipamentos para serem entregues. 6. As oscilações do mercado externo não podem ser consideradas caso fortuito ou força maior, pois decorrem do próprio risco do empreendimento. 7. Amulta aplicada deve considerar que o material foi entregue, mas com certo atraso. Desse modo, possível a sua redução a um patamar razoável e proporcional, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 8. O percentual de 5% do previsto no contrato apresenta-se adequado, com fulcro no inciso III do art. 4º do Decreto n.º 26.851/2006. 9. Não houve aplicação cumulativa da multa diária, em virtude da mora exagerada no adimplemento contratual por parte da autora. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Data da Publicação
:
15/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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