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Jurisprudência


TJDF APC - 825161-20140110843396APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. CÓPIA DA CÁRTULA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos público ou particular, o que se aplica ao caso em análise, nos termos do enunciado nº 503 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. O prazo para ajuizamento de Ação Monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, nos termos da Súmula 503 do STJ. 3. Mesmo que se considere que o título estivesse apreendido em ação criminal, não há como ser admitida a suspensão do prazo prescricional, tendo em vista a independência das esferas cível e criminal, pois o objeto da presente ação não dependia de fato a ser apurado em ação penal. Poderia o credor, assim, ajuizar ação de cobrança instruída com cópia da cártula que fundamenta a monitória. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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