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Jurisprudência


TJDF APC - 825163-20130110226223APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROGRAMA MORAR BEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA INCLUSÃO DA MULHER NA POSIÇÃO DO FALECIDO MARIDO. DIREITO À MORADIA. NÚCLEO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE MULTA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. 1 - O direito constitucional à moradia objetiva atender o núcleo familiar, razão por que, se o marido cujo nome se encontra no cadastro do Programa Morar Bem vai a óbito, deve sua esposa ser incluída no referido programa na mesma posição em que ele se encontrava. 2 - A multa pelo descumprimento de decisão judicial pode ser arbitrada a qualquer tempo, desde que haja indícios veementes de que ocorrerá a desobediência ou também na hipótese de a ordem ser efetivamente inobservada. 3 - Não há que se falar em condenação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF, órgão integrante do complexo administrativo do DF, ao pagamento dos honorários advocatícios quando está a parte autora atendida pela Defensoria Pública do DF, uma vez que, neste caso, há confusão entre credor e devedor. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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