TJDF APC - 825259-20130310350069APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. Declara-se a inexistência de relação jurídico-obrigacional entre as partes em face da prescrição de cobrança da dívida líquida oriunda de contrato de cartão de crédito, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O registro do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito não se mostra mais pertinente ante o lapso temporal da prescrição, devendo ser retirado. 3. Não configurado o pretenso dano moral, uma vez que a inclusão do nome da devedora se deu em virtude de débito existente à época, não pago. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. Declara-se a inexistência de relação jurídico-obrigacional entre as partes em face da prescrição de cobrança da dívida líquida oriunda de contrato de cartão de crédito, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O registro do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito não se mostra mais pertinente ante o lapso temporal da prescrição, devendo ser retirado. 3. Não configurado o pretenso dano moral, uma vez que a inclusão do nome da devedora se deu em virtude de débito existente à época, não pago. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Data da Publicação
:
15/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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