TJDF APC - 825261-20130710335970APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGATORIEDADE NO PAGAMENTO. DEVER DO CONDÔMINO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE. DESCONTO DE PONTUALIDADE. 1. É dever do condômino arcar com as despesas de manutenção e conservação do patrimônio de todos, em face da existência de direitos conjuntos sobre a coisa comum. 2. O valor do débito relativo ao pagamento de taxas condominiais deve ser acrescido de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidente a partir do vencimento de cada parcela não paga. 3. O desconto de pontualidade no pagamento da taxa condominial não se confunde com multa para quem efetua o pagamento após o dia determinado; tem caráter de benefício ao condômino que antecipa o pagamento. 4. Recurso do autor provido e recurso da ré desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGATORIEDADE NO PAGAMENTO. DEVER DO CONDÔMINO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE. DESCONTO DE PONTUALIDADE. 1. É dever do condômino arcar com as despesas de manutenção e conservação do patrimônio de todos, em face da existência de direitos conjuntos sobre a coisa comum. 2. O valor do débito relativo ao pagamento de taxas condominiais deve ser acrescido de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidente a partir do vencimento de cada parcela não paga. 3. O desconto de pontualidade no pagamento da taxa condominial não se confunde com multa para quem efetua o pagamento após o dia determinado; tem caráter de benefício ao condômino que antecipa o pagamento. 4. Recurso do autor provido e recurso da ré desprovido.
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Data da Publicação
:
15/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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