TJDF APC - 825277-20140111190652APC
RESCISÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO. DECLARAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARGA CONDENATÓRIA. EFICÁCIA EXECUTIVA. I - A sentença que declara obrigação de pagar do autor-locatário constitui título executivo hábil a fundamentar o pedido do réu-locador de cumprimento do julgado. II - Embora no dispositivo da r. sentença não esteja expressa a condenação, nele está reconhecida a obrigação do autor-locatário de pagar os aluguéis até a rescisão do contrato. Não se justifica o ajuizamento de nova demanda, visto que o resultado de um novo provimento jurisdicional não poderá ser diverso, sob pena de ofensa à coisa julgada (REsp 1300213/RS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC). III - Apelação provida.
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO. DECLARAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARGA CONDENATÓRIA. EFICÁCIA EXECUTIVA. I - A sentença que declara obrigação de pagar do autor-locatário constitui título executivo hábil a fundamentar o pedido do réu-locador de cumprimento do julgado. II - Embora no dispositivo da r. sentença não esteja expressa a condenação, nele está reconhecida a obrigação do autor-locatário de pagar os aluguéis até a rescisão do contrato. Não se justifica o ajuizamento de nova demanda, visto que o resultado de um novo provimento jurisdicional não poderá ser diverso, sob pena de ofensa à coisa julgada (REsp 1300213/RS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC). III - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Data da Publicação
:
21/10/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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