TJDF APC - 825301-20130110489122APC
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ORDEM DEMOLITÓRIA. INVASÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. I - A ocupação sobre imóvel público sem lastro jurídico e a edificação igualmente sem licença do Poder Público autorizam a ordem de demolição, como exercício do poder de polícia. II - Devido à inexistência de discricionariedade na escolha da sanção à hipótese de invasão de área pública e edificação, art. 178 da Lei 2.105/98, inviável juízo de proporcionalidade. III - Os direitos e garantias fundamentais não legitimam a ocupação arbitrária de área pública e edificação em desacordo com a lei. IV - Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ORDEM DEMOLITÓRIA. INVASÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. I - A ocupação sobre imóvel público sem lastro jurídico e a edificação igualmente sem licença do Poder Público autorizam a ordem de demolição, como exercício do poder de polícia. II - Devido à inexistência de discricionariedade na escolha da sanção à hipótese de invasão de área pública e edificação, art. 178 da Lei 2.105/98, inviável juízo de proporcionalidade. III - Os direitos e garantias fundamentais não legitimam a ocupação arbitrária de área pública e edificação em desacordo com a lei. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Data da Publicação
:
21/10/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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