TJDF APC - 825307-20110410094959APC
INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - Os títulos foram levados a protesto pelo Banco-réu, nos quais constam como credora originária a Empresa-ré, o que evidencia a responsabilidade solidária por supostos danos decorrentes do protesto e restrição cadastral indevidos. Rejeitadas as alegações de ilegitimidade passiva. II - A inscrição indevida do nome de pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes lesa a sua honra objetiva e enseja a compensação por danos morais. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelações desprovidas.
Ementa
INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - Os títulos foram levados a protesto pelo Banco-réu, nos quais constam como credora originária a Empresa-ré, o que evidencia a responsabilidade solidária por supostos danos decorrentes do protesto e restrição cadastral indevidos. Rejeitadas as alegações de ilegitimidade passiva. II - A inscrição indevida do nome de pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes lesa a sua honra objetiva e enseja a compensação por danos morais. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelações desprovidas.
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Data da Publicação
:
21/10/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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