TJDF APC - 825310-20120310115226APC
MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. I - O patrocínio da causa pela Curadoria Especial não implica automática concessão de gratuidade de justiça em benefício do réu revel citado por edital, pois a atuação da Defensoria Pública não decorre da hipossuficiência da parte, mas de exclusiva imposição legal, art. 9º, inc. II, do CPC II - A correção monetária incide a partir dos vencimentos dos cheques, e os juros moratórios contam-se da citação inicial, o momento em que o réu é constituído em mora, a teor do art. 219 do CPC. Precedentes. III - Reformado o dispositivo da r. sentença que constituiu de pleno direito o título judicial, considerando a planilha apresentada pelo autor, na qual incidia juros de mora e correção monetária a partir dos vencimentos dos cheques. IV - Apelação parcialmente provida.
Ementa
MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. I - O patrocínio da causa pela Curadoria Especial não implica automática concessão de gratuidade de justiça em benefício do réu revel citado por edital, pois a atuação da Defensoria Pública não decorre da hipossuficiência da parte, mas de exclusiva imposição legal, art. 9º, inc. II, do CPC II - A correção monetária incide a partir dos vencimentos dos cheques, e os juros moratórios contam-se da citação inicial, o momento em que o réu é constituído em mora, a teor do art. 219 do CPC. Precedentes. III - Reformado o dispositivo da r. sentença que constituiu de pleno direito o título judicial, considerando a planilha apresentada pelo autor, na qual incidia juros de mora e correção monetária a partir dos vencimentos dos cheques. IV - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Data da Publicação
:
21/10/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão