TJDF APC - 825315-20140110656583APC
INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. INTERESSE RECURSAL. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. VALOR MENSAL. I - A rejeição do pedido prioritário formulado na inicial evidencia o interesse recursal do autor quanto à reforma da r. sentença, ainda que tenha sido julgado procedente o pedido sucessivo. Rejeitada a preliminar de não conhecimento da apelação do autor. II - A suspensão do alvará de construção, ainda que por suposto equívoco da Administração, não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. A Incorporadora-ré, para administrar tal fato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. III -Diante do atraso injustificado na entrega do imóvel, está caracterizada a mora e por isso são devidos lucros cessantes ao comprador, desde o término do prazo de tolerância de 180 dias até a data da entrega das chaves. IV - Em razão do inadimplemento da Incorporadora-ré e da ausência de previsão contratual de indenização em favor do autor, é admitida a inversão da cláusula penal compensatória, sendo razoável a fixação da quantia indenizatória por lucros cessantes em valor mensal correspondente a 0,5% sobre o valor atualizado do contrato. V - Apelação do autor provida. Apelação da Incorporadora-ré desprovida.
Ementa
INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. INTERESSE RECURSAL. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. VALOR MENSAL. I - A rejeição do pedido prioritário formulado na inicial evidencia o interesse recursal do autor quanto à reforma da r. sentença, ainda que tenha sido julgado procedente o pedido sucessivo. Rejeitada a preliminar de não conhecimento da apelação do autor. II - A suspensão do alvará de construção, ainda que por suposto equívoco da Administração, não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. A Incorporadora-ré, para administrar tal fato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. III -Diante do atraso injustificado na entrega do imóvel, está caracterizada a mora e por isso são devidos lucros cessantes ao comprador, desde o término do prazo de tolerância de 180 dias até a data da entrega das chaves. IV - Em razão do inadimplemento da Incorporadora-ré e da ausência de previsão contratual de indenização em favor do autor, é admitida a inversão da cláusula penal compensatória, sendo razoável a fixação da quantia indenizatória por lucros cessantes em valor mensal correspondente a 0,5% sobre o valor atualizado do contrato. V - Apelação do autor provida. Apelação da Incorporadora-ré desprovida.
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Data da Publicação
:
21/10/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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