TJDF APC - 825322-20130110323376APC
CIVIL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MULTA PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. APLICAÇÃO INVERTIDA. RAZOABILIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. O atraso na entrega de imóvel pela construtora na data aprazada no contrato enseja o pagamento de multa penal pelo descumprimento da obrigação. 2. O contrato que prevê a imposição de multa penal em caso de descumprimento de obrigações apenas em desfavor do comprador não é abusiva, não ensejando sua aplicação invertida. 3. Os lucros cessantes serão devidos pela construtora ao comprador de unidade imobiliária quando não entregue o imóvel dentro do prazo, visando recompor as perdas patrimoniais que o comprador amargou ao deixar de usufruir o bem quando já lhe era devido desfrutar. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados com vistas a remunerar adequadamente o patrono da causa, de acordo com os critérios previstos no art. 20, §3º do CPC, merecendo ser majorado seu valor quando não observados. 6. Recurso do autor provido e recurso da ré parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MULTA PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. APLICAÇÃO INVERTIDA. RAZOABILIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. O atraso na entrega de imóvel pela construtora na data aprazada no contrato enseja o pagamento de multa penal pelo descumprimento da obrigação. 2. O contrato que prevê a imposição de multa penal em caso de descumprimento de obrigações apenas em desfavor do comprador não é abusiva, não ensejando sua aplicação invertida. 3. Os lucros cessantes serão devidos pela construtora ao comprador de unidade imobiliária quando não entregue o imóvel dentro do prazo, visando recompor as perdas patrimoniais que o comprador amargou ao deixar de usufruir o bem quando já lhe era devido desfrutar. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados com vistas a remunerar adequadamente o patrono da causa, de acordo com os critérios previstos no art. 20, §3º do CPC, merecendo ser majorado seu valor quando não observados. 6. Recurso do autor provido e recurso da ré parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Data da Publicação
:
17/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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