TJDF APC - 825344-20140110193028APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RAZÕES DO RECURSO DO AUTOR DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. TEMA NÃO SUSCITADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Não se conhece da parte do recurso cujas razões não se dirigem especificamente à fundamentação da sentença (CPC, art. 514, II), tendo em vista ser ônus do apelante apresentar os fundamentos fáticos e de direito, de forma clara e precisa, que justificam a sua cassação ou reforma do decisum. 2. Não se conhece da parte do recurso que implique inovação recursal (CPC, artigo 517). 3. É lícita a cobrança de juros capitalizados em período inferior ao anual, em Cédula de Crédito Bancário, diante da autorização prevista no art. 28, da Lei nº 10.931/04, desde que haja previsão expressa no contrato, como ocorre no caso. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RAZÕES DO RECURSO DO AUTOR DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. TEMA NÃO SUSCITADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Não se conhece da parte do recurso cujas razões não se dirigem especificamente à fundamentação da sentença (CPC, art. 514, II), tendo em vista ser ônus do apelante apresentar os fundamentos fáticos e de direito, de forma clara e precisa, que justificam a sua cassação ou reforma do decisum. 2. Não se conhece da parte do recurso que implique inovação recursal (CPC, artigo 517). 3. É lícita a cobrança de juros capitalizados em período inferior ao anual, em Cédula de Crédito Bancário, diante da autorização prevista no art. 28, da Lei nº 10.931/04, desde que haja previsão expressa no contrato, como ocorre no caso. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Data da Publicação
:
16/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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