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Jurisprudência


TJDF APC - 825347-20120410028390APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 614 CPC. EMENDA NÃO EFETUADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Considerando que o feito não foi extinto com suporte no art. 267, inciso III, do CPC, motivado pelo abandono da causa, e sim no inciso I, por inépcia da inicial, haja vista que o exequente não juntou documento essencial, infere-se que essa circunstância dispensa a intimação pessoal da parte. 2. Aextinção da ação de execução com fulcro no art. 267, inciso I, do CPC, não traduz violação dos princípios da instrumentalidade das formas, aproveitamento dos atos processuais, celeridade e economia processuais, apenas deixa evidente a inércia do exequente. 3. Abusca, pelo julgador, do fim social a que a lei se destina, conforme estatuído no art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, não alforria o exequente da obrigação de trazer aos autos os documentos essenciais para o desenvolvimento válido e normal do processo. 4. O não atendimento à determinação judicial de emenda justifica o indeferimento da inicial, com base no art. 284, Parágrafo único, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 16/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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