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Jurisprudência


TJDF APC - 825408-20130410071295APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. ALUNO EGRESSO DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI. REALIZAÇÃO DE NOVO PROCESSO SELETIVO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OPÇÃO FACULTADA À INSTITUIÇÃO QUE RECEBE O CANDIDATO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E FORMAL A RESPEITO DA PROVA A SER APLICADA E CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À Instituição de Ensino Superior que recebe alunos egressos e pré-selecionados pelo Programa Universidade para Todos - Prouni é facultada a realização de novo processo seletivo, devendo, entretanto, comunicar formal e previamente os candidatos sobre o processo seletivo, sua natureza e critérios de aprovação. 2. Anão observância à Portaria Ministerial que determina a prévia comunicação ao candidato tem o condão de gerar danos, quando o aluno é surpreendido com a informação de que terá que fazer prova imediatamente, e não leva consigo seus óculos com lente corretiva, restando prejudicado no certame. 3. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Assim, se a condenação imposta ao apelante mostrar-se exorbitante em relação às circunstâncias do caso, deve ser minorada. 3. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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