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Jurisprudência


TJDF APC - 825410-20120110705997APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO DO AUTOR E DA RÉ NÃO CONHECIDAS. PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO. APELAÇÃO DA SEGURADORA CONHECIDA. NOVO PRAZO PARA RECURSO. DEVER DE RESSARCIR O SEGURADO POR DANO CAUSADO A TERCEIRO. ACIDENTE DE VEÍCULO. CULPA RECONHECIDA NA LIDE PRINCIPAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se apenas uma das partes não foi intimada da sentença, somente com relação a esta deve ser reaberto o prazo para exercer o seu direito de recorrer. As demais partes do processo, que foram devidamente intimadas e exerceram o direito de recorrer, não podem, novamente, na segunda publicação da sentença, interpor recurso de apelação, em homenagem aos princípios da consumação, da unirrecorribilidade e da segurança jurídica. 2. Reconhecendo-se judicialmente a obrigação da segurada de responder pelos danos causados a terceiros, a seguradora não pode se recusar a realizar o pagamento, na forma contratada, sob a alegação que não se comprovou a culpa. 3. Aobrigação da seguradora litisdenunciada em relação à ré de pagar regressivamente a cobertura securitária dos danos materiais é contratual, devendo incidir juros e correção monetária sobre o valor previsto na apólice. Nesse passo, o termo inicial dos juros é a data da citação da litisdenunciada, por incidir a regra disposta no art. 405, do CC, e a correção monetária é a data do evento danoso. 4. Apelos do autor e da ré não conhecidos. Apelo da denunciada conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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