TJDF APC - 825411-20120111964183APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO. VÍCIOS DE VONTADE. LESÃO E ERRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º E 4º, DA LEI Nº 8.955/94, NÃO DEMONSTRADA. RESOLUÇÃO DA AVENÇA. CULPA DOS FRANQUEADOS. CUMULAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PERDIMENTO DE VALORES ADIANTADOS. DUPLA PENALIZAÇÃO EM FACE DO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Para a configuração da lesão, impõe-se que o contratante obtenha lucro exagerado, desproporcional, aproveitando-se de severa inexperiência ou situação de necessidade da outra parte. 2. O erro que dá causa à invalidação do negócio jurídico deve ser substancial. Eventual quebra de expectativa a respeito da expansão dos negócios comerciais da franqueadora não se presta a ensejar erro ao homem médio que pretende ingressar no ramo de franquias. 3. Incumbe aos autores a prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC. 4. Não tendo os demandantes demonstrado que o contrato de franquia é inválido, ante o disposto nos arts. 3º e 4º, da Lei nº 8.955/94, há que ser mantido o julgamento de improcedência do pedido de invalidação do negócio jurídico firmado entre as partes. 5. Obsta-se, por ensejar dupla penalização pela mora, a cumulação da cláusula penal com o perdimento de valores adiantados. 6. Tendo a franqueadora sucumbido minimamente no pedido em uma das demandas, bem como se sagrado vencedora na outra, os franqueados devem arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em ambos os feitos. 7. Apelação dos franqueados improvida. Apelo da franqueadora parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO. VÍCIOS DE VONTADE. LESÃO E ERRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º E 4º, DA LEI Nº 8.955/94, NÃO DEMONSTRADA. RESOLUÇÃO DA AVENÇA. CULPA DOS FRANQUEADOS. CUMULAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PERDIMENTO DE VALORES ADIANTADOS. DUPLA PENALIZAÇÃO EM FACE DO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Para a configuração da lesão, impõe-se que o contratante obtenha lucro exagerado, desproporcional, aproveitando-se de severa inexperiência ou situação de necessidade da outra parte. 2. O erro que dá causa à invalidação do negócio jurídico deve ser substancial. Eventual quebra de expectativa a respeito da expansão dos negócios comerciais da franqueadora não se presta a ensejar erro ao homem médio que pretende ingressar no ramo de franquias. 3. Incumbe aos autores a prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC. 4. Não tendo os demandantes demonstrado que o contrato de franquia é inválido, ante o disposto nos arts. 3º e 4º, da Lei nº 8.955/94, há que ser mantido o julgamento de improcedência do pedido de invalidação do negócio jurídico firmado entre as partes. 5. Obsta-se, por ensejar dupla penalização pela mora, a cumulação da cláusula penal com o perdimento de valores adiantados. 6. Tendo a franqueadora sucumbido minimamente no pedido em uma das demandas, bem como se sagrado vencedora na outra, os franqueados devem arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em ambos os feitos. 7. Apelação dos franqueados improvida. Apelo da franqueadora parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Data da Publicação
:
20/10/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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