TJDF APC - 825542-20140910019340APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. APRESENTAÇÃO DO RG E ÓRGÃO EXPEDIDOR. PORTARIA CONJUNTA N.º 71/2013. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Correta a decisão que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, diante do não cumprimento da decisão que determinou a emenda à inicial. 2. Em que pese o artigo 282 do Código de Processo Civilnão exigir expressamente como requisito para processamento da ação a apresentação do número do RG, órgão expedidor, nos termos da Portaria Conjunta nº 71/2013, constitui dever da parte autora justificar, dentro do prazo da emenda, a impossibilidade de fazê-lo de modo a evitar o indeferimento da inicial. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. APRESENTAÇÃO DO RG E ÓRGÃO EXPEDIDOR. PORTARIA CONJUNTA N.º 71/2013. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Correta a decisão que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, diante do não cumprimento da decisão que determinou a emenda à inicial. 2. Em que pese o artigo 282 do Código de Processo Civilnão exigir expressamente como requisito para processamento da ação a apresentação do número do RG, órgão expedidor, nos termos da Portaria Conjunta nº 71/2013, constitui dever da parte autora justificar, dentro do prazo da emenda, a impossibilidade de fazê-lo de modo a evitar o indeferimento da inicial. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
23/10/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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