TJDF APC - 825639-20100111362058APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. REJEIÇÃO. CÁLCULO DO VALOR DO ALUGUEL MÍNIMO NOS CASOS DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Uma vez exercida a faculdade processual - ao se manejar recurso de Apelação - ocorre preclusão consumativa, razão pela qual o recurso interposto na sequência, de forma adesiva, não poderá ser conhecido. 2 - Não há que se falar em cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, se instada a parte a se manifestar acerca da produção de provas, deixa fluir em branco o prazo para resposta. O julgamento antecipado da lide não gera prejuízo à parte se o magistrado, entendendo que se tratava do exame de matéria exclusivamente de direito, optou por tal medida, possibilidade que lhe é assegurada, se reputar desnecessárias novas provas para firmar seu convencimento, uma vez que é o seu destinatário. Preliminar rejeitada. 3 - Existindo expressa previsão contratual e não sobressaindo ilegalidade dos termos pactuados em avença de locação de unidade comercial no tocante à fórmula de cálculo do valor do aluguel mínimo nos casos de renovação do contrato, deve ser prestigiado o princípio da obrigatoriedade do contrato, pacta sunt servanda, não subsistindo a pretensão de declaração de nulidade das cláusulas impugnadas. 4 - Sendo cada parte vencedor e vencido, as verbas de sucumbência devem ser distribuídas proporcional e reciprocamente. (art. 21, caput, do CPC) Recurso Adesivo do Autor não conhecido. Apelação Cível do Autor desprovida. Apelação Cível dos Réus parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. REJEIÇÃO. CÁLCULO DO VALOR DO ALUGUEL MÍNIMO NOS CASOS DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Uma vez exercida a faculdade processual - ao se manejar recurso de Apelação - ocorre preclusão consumativa, razão pela qual o recurso interposto na sequência, de forma adesiva, não poderá ser conhecido. 2 - Não há que se falar em cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, se instada a parte a se manifestar acerca da produção de provas, deixa fluir em branco o prazo para resposta. O julgamento antecipado da lide não gera prejuízo à parte se o magistrado, entendendo que se tratava do exame de matéria exclusivamente de direito, optou por tal medida, possibilidade que lhe é assegurada, se reputar desnecessárias novas provas para firmar seu convencimento, uma vez que é o seu destinatário. Preliminar rejeitada. 3 - Existindo expressa previsão contratual e não sobressaindo ilegalidade dos termos pactuados em avença de locação de unidade comercial no tocante à fórmula de cálculo do valor do aluguel mínimo nos casos de renovação do contrato, deve ser prestigiado o princípio da obrigatoriedade do contrato, pacta sunt servanda, não subsistindo a pretensão de declaração de nulidade das cláusulas impugnadas. 4 - Sendo cada parte vencedor e vencido, as verbas de sucumbência devem ser distribuídas proporcional e reciprocamente. (art. 21, caput, do CPC) Recurso Adesivo do Autor não conhecido. Apelação Cível do Autor desprovida. Apelação Cível dos Réus parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
20/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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