TJDF APC - 825750-20140710026146APC
Danos morais. Inscrição do nome em cadastro de inadimplência por débito declarado inexistente em sentença transitada em julgado. Honorários. Princípio da causalidade. Interesse de agir. 1 - Há interesse de agir se necessária a intervenção judicial para que a parte se valha do seu direito. 2 - Transitada em julgado a sentença que declarou inexistente o suposto débito, a matéria não pode ser discutida novamente, pena de ofensa à coisa julgada. 3 - Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes, por débito declarado inexistente em sentença transitada em julgado, causa constrangimentos, como danos morais, que devem ser reparados. 4 - Quem dá causa à demanda deve responder pelas despesas decorrentes, incluindo-se honorários advocatícios. 5 - Apelação não provida.
Ementa
Danos morais. Inscrição do nome em cadastro de inadimplência por débito declarado inexistente em sentença transitada em julgado. Honorários. Princípio da causalidade. Interesse de agir. 1 - Há interesse de agir se necessária a intervenção judicial para que a parte se valha do seu direito. 2 - Transitada em julgado a sentença que declarou inexistente o suposto débito, a matéria não pode ser discutida novamente, pena de ofensa à coisa julgada. 3 - Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes, por débito declarado inexistente em sentença transitada em julgado, causa constrangimentos, como danos morais, que devem ser reparados. 4 - Quem dá causa à demanda deve responder pelas despesas decorrentes, incluindo-se honorários advocatícios. 5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
21/10/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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