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Jurisprudência


TJDF APC - 825773-20120710314872APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. EXCLUDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EFETIVO PREJUÍZO. 1. Não se desincumbindo a promitente vendedora de demonstrar que a unidade imobiliária foi posta à disposição do promitente comprador dentro do prazo pactuado no contrato e que a entrega não se efetivou em razão de suposto atraso na obtenção do financiamento, não há como ser afastada a sua responsabilidade pela mora constatada. 2. O atraso na entrega de imóvel dá ensejo à indenização pelos prejuízos materiais a título de lucros cessantes, diante da impossibilidade de locação do bem a terceiros, bem como ao pagamento de multa convencional, que decorre da mora da construtora, porquanto se trata de verbas de naturezas diversas. 3. De acordo com a Súmula nº 43 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 4. Recurso de Apelação interposto pela ré conhecido e não provido e Recurso de Apelação interposto pelo autor conhecido e provido.

Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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