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Jurisprudência


TJDF APC - 825775-20130910147645APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO OBJETO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA HASTA PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO DEVEDOR FIDUCIANTE. TABELA FIPE. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO VALOR OBTIDO COM A ALIENAÇAO EXTRAJUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O valor constante da tabela FIPE decorre de mera estimativa, baseada unicamente no ano de fabricação e no modelo do veículo, sem levar em consideração as particularidades e o real estado de conservação do automóvel. 2. Para fins de apuração de eventual saldo credor em favor do devedor fiduciante em caso de venda extrajudicial de veículo alienado fiduciariamente após a busca e apreensão, deve ser observado o valor obtido com a venda do bem, não sendo aplicável o valor indicado na Tabela FIPE. 3. Evidenciado que não houve cobrança indevida de valores por parte da ré, mas sim inércia quanto à restituição do crédito apurado com a alienação extrajudicial do automóvel, não se mostra cabível a repetição em dobro do indébito prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A inércia da credora fiduciária quanto à restituição do saldo credor em favor da devedora fiduciante após a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente configura hipótese de mero descumprimento de contrato, sem o condão de atingir a honra objetiva ou subjetiva da parte autora, a justificar a reparação pretendida a título de danos morais. 5. Recurso de apelação interposto pela autora conhecido e não provido. Recurso de apelação interposto pela ré conhecido e provido.

Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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