main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 825777-20100111823910APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. MÉRITO. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRORROGAÇÃO COM PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBSERVÂNCIA. RENOVATÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Tendo em vista que a parte apelante promoveu o recolhimento do preparo, em atendimento à determinação judicial que considerou que o pleito de gratuidade de justiça teria efeitos ex nunc, não há como ser reconhecida a deserção. 2. Tratando-se de sentença em que foram solucionadas conjuntamente duas demandas, a interposição do mesmo recurso em ambos os feitos, não configura afronta ao princípio da unirrecorribilidade. 3. Indeferido o pleito de produção de provas, sem que tenha sido interposto recurso pela parte interessada, tem-se por configurada a preclusão, impedindo a discussão da questão em grau de recurso de apelação. 4. A denúncia vazia, que comporta o desfazimento unilateral injustificado do contrato locatício, exige apenas a notificação por escrito do locatário, para restituir o imóvel locado no prazo de trinta dias, nos termos do art. 57 da Lei 8.245/91. 5. Evidenciado que o locador notificou o locatário, com antecedência de 30 (trinta) dias do prazo final da locação, mostra-se correta a sentença que rescindiu o contrato e determinou a desocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo. 6. A propositura de ação renovatória exige a existência de contrato de locação escrito e por prazo determinado, nos precisos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 8.245/91. 7. .Tratando-se de relação locatícia, prorrogada por prazo indeterminado, tem-se por configurada a decadência para a propositura de Ação Renovatória. 8. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.

Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão