DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. DANO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Inexistente nos autos provas do desembolso de quantias para fins de pagamento de IPVA relativo ao ano de 2003, não há como ser acolhida a pretensão indenizatória por danos materiais a este título. 2. Reconhecida a ausência de responsabilidade do autor em relação a multas e tributos relativos ao veículo automotor, a partir de 21/02/2003, tem-se por impositiva a expedição de ofício aos órgãos responsáveis pela cobrança de tais encargos. 3. Nos termos da Súmula 362 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 4. Tratando-se de responsabilidade civil por descumprimento de contrato, os juros de mora incidem a partir da citação. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.