TJDF APC - 825787-20140110407495APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SEGUNDA FASE PROCESSUAL. PERÍCIA CONTÁBIL. SALDO APURADO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO AUTOR. NATUREZA DÚPLICE DA SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O indeferimento da produção de prova oral não caracteriza cerceamento de defesa quando a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. Tendo em vista que a parte ré deixou de interpor, a tempo e modo oportunos, o recurso contra a r. decisão que indeferiu a produção de prova oral, tem-se por incabível o exame da matéria em grau de apelação, porquanto configurada a preclusão. 3. Verificado que as contas apresentadas pelo réu não se mostram suficientes para demonstrar a regularidade de sua gestão frente ao condomínio e restando demonstrado por perícia judicial contábil que há saldo devedor em favor da parte autora, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento do montante devido. 4.Asentença exarada na segunda fase da ação de prestação de contas tem natureza dúplice, porquanto ao mesmo tempo em que declara a regularidade das contas prestadas, condena uma das partes ao pagamento do débito porventura existente, servindo, inclusive de título executivo judicial, nos termos do artigo 918 do Código de Processo Civil. 5.Havendo a condenação de uma das partes, a fixação de honorários de sucumbência deve ser observarda a regra inserta no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. Nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita se estende aos honorários periciais. 7.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SEGUNDA FASE PROCESSUAL. PERÍCIA CONTÁBIL. SALDO APURADO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO AUTOR. NATUREZA DÚPLICE DA SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O indeferimento da produção de prova oral não caracteriza cerceamento de defesa quando a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. Tendo em vista que a parte ré deixou de interpor, a tempo e modo oportunos, o recurso contra a r. decisão que indeferiu a produção de prova oral, tem-se por incabível o exame da matéria em grau de apelação, porquanto configurada a preclusão. 3. Verificado que as contas apresentadas pelo réu não se mostram suficientes para demonstrar a regularidade de sua gestão frente ao condomínio e restando demonstrado por perícia judicial contábil que há saldo devedor em favor da parte autora, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento do montante devido. 4.Asentença exarada na segunda fase da ação de prestação de contas tem natureza dúplice, porquanto ao mesmo tempo em que declara a regularidade das contas prestadas, condena uma das partes ao pagamento do débito porventura existente, servindo, inclusive de título executivo judicial, nos termos do artigo 918 do Código de Processo Civil. 5.Havendo a condenação de uma das partes, a fixação de honorários de sucumbência deve ser observarda a regra inserta no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. Nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita se estende aos honorários periciais. 7.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Data da Publicação
:
20/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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