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Jurisprudência


TJDF APC - 825788-20120111835883APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. ANATOCISMO. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. AFASTAMENTO DA MORA. NÃO CABIMENTO. 1. O terceiro que figura como garantidor em contrato de financiamento, possui legitimidade para ajuizar demanda, revisional, em virtude da possibilidade de vir a sofrer os efeitos financeiros das cláusulas pactuadas, na hipótese de a devedora principal incorrer em mora, 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3. Mostra-se incabível a redução dos juros remuneratórios fixados contratualmente em patamar compatível com a taxa media de mercado. 4. De acordo com Súmula nº 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 5. Incabível a repetição em dobro de indébito, quando verificado que a cobrança de encargos contratuais, embora indevida, encontrava-se amparada em cláusula contratual pactuada pelas partes, a qual somente foi declarada ilícita em sede de ação revisional. 6. O mero ajuizamento de ação revisional não se mostra suficiente para afastar os efeitos da mora do devedor. 7. Preliminar rejeitada.Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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