TJDF APC - 825789-20120111498892APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. HABILITAÇÃO. CANDIDATO APOSENTADO POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS. LAUDO MÉDICO ESPECÍFICO. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO SANEADOR. POSSIBILIDADE. ARTIGO 396 DO CPC. MITIGAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Ajurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte vem mitigando, de forma excepcional, a regra inserta nos artigos. 283 e 396 do Código de Processo Civil para admitir que os documentos que visam comprovar a tese defendida pela parte sejam juntados aos autos após o saneamento do feito, desde que observados o contraditório e a ampla defesa, em estrita observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade do processo 2.Evidenciado que, in casu, o julgamento de improcedência do pedido baseou-se na ausência de prova acerca de eventual impedimento ou dificuldade de movimentos dos membros superiores, inferiores ou do tronco, em razão do câncer que acometeu o candidato, impõe-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que lhe seja facultada a juntada do laudo médico vindicado na réplica ofertada. 3.Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. HABILITAÇÃO. CANDIDATO APOSENTADO POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS. LAUDO MÉDICO ESPECÍFICO. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO SANEADOR. POSSIBILIDADE. ARTIGO 396 DO CPC. MITIGAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Ajurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte vem mitigando, de forma excepcional, a regra inserta nos artigos. 283 e 396 do Código de Processo Civil para admitir que os documentos que visam comprovar a tese defendida pela parte sejam juntados aos autos após o saneamento do feito, desde que observados o contraditório e a ampla defesa, em estrita observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade do processo 2.Evidenciado que, in casu, o julgamento de improcedência do pedido baseou-se na ausência de prova acerca de eventual impedimento ou dificuldade de movimentos dos membros superiores, inferiores ou do tronco, em razão do câncer que acometeu o candidato, impõe-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que lhe seja facultada a juntada do laudo médico vindicado na réplica ofertada. 3.Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Data da Publicação
:
20/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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