main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 825789-20120111498892APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. HABILITAÇÃO. CANDIDATO APOSENTADO POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS. LAUDO MÉDICO ESPECÍFICO. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO SANEADOR. POSSIBILIDADE. ARTIGO 396 DO CPC. MITIGAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Ajurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte vem mitigando, de forma excepcional, a regra inserta nos artigos. 283 e 396 do Código de Processo Civil para admitir que os documentos que visam comprovar a tese defendida pela parte sejam juntados aos autos após o saneamento do feito, desde que observados o contraditório e a ampla defesa, em estrita observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade do processo 2.Evidenciado que, in casu, o julgamento de improcedência do pedido baseou-se na ausência de prova acerca de eventual impedimento ou dificuldade de movimentos dos membros superiores, inferiores ou do tronco, em razão do câncer que acometeu o candidato, impõe-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que lhe seja facultada a juntada do laudo médico vindicado na réplica ofertada. 3.Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão