TJDF APC - 825794-20070110436444APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUMENTO DA CONTA DE ÁGUA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PENA DE CONFISSÃO APLICADA À PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista que a parte autora foi intimada a respeito da realização de audiência, mediante mandado em que constava a advertência quanto à confissão ficta em caso de não comparecimento, não há como ser reconhecido o cerceamento de defesa em razão de não ter sido novamente advertida a respeito desta consequência, por ocasião da intimação pessoal referente à remarcação da data da realização da audiência. 2. Somente é cabível a inversão do ônus da prova, prevista na Lei nº 8.078/90, nos casos em que há verossimilhança nas alegações vertidas pela parte autora ou quando ficar configurada a hipossuficiência probatória do consumidor. 3. Evidenciado que a parte autora não logrou êxito em comprovar que o número de habitantes da residência era incompatível com o valor da fatura de consumo de água e captação de esgotos emitida pela CAESB, não há como ser acolhida a pretensão de revisão do montante cobrado. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUMENTO DA CONTA DE ÁGUA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PENA DE CONFISSÃO APLICADA À PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista que a parte autora foi intimada a respeito da realização de audiência, mediante mandado em que constava a advertência quanto à confissão ficta em caso de não comparecimento, não há como ser reconhecido o cerceamento de defesa em razão de não ter sido novamente advertida a respeito desta consequência, por ocasião da intimação pessoal referente à remarcação da data da realização da audiência. 2. Somente é cabível a inversão do ônus da prova, prevista na Lei nº 8.078/90, nos casos em que há verossimilhança nas alegações vertidas pela parte autora ou quando ficar configurada a hipossuficiência probatória do consumidor. 3. Evidenciado que a parte autora não logrou êxito em comprovar que o número de habitantes da residência era incompatível com o valor da fatura de consumo de água e captação de esgotos emitida pela CAESB, não há como ser acolhida a pretensão de revisão do montante cobrado. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Data da Publicação
:
20/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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