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Jurisprudência


TJDF APC - 825800-20140110542082APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO RETIDO: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHAÇA CONFIGURADA. APELAÇÃO CÍVEL: VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. CANCELAMENTO INDEVIDO DO BILHETE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. Tratando-se de relação jurídica subordinada às normas do Código de Defesa do Consumidor, e configurada a verossimilhança das alegações vertidas pela parte autora, mostra-se cabível a inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. 2. Deve a companhia aérea responder objetivamente pelos danos causados em virtude do impedimento do embarque da parte autora em voo internacional previamente contratado, não havendo necessidade da demonstração da existência de culpa pela falha na prestação dos serviços de transporte aéreo. 3. Observado que a parte autora ficou privada de usufruir plenamente a viagem internacional para participação em congresso acadêmico com fins profissionais, ante a incerteza sobre a possibilidade de seu efetivo embarque, tem-se por configurados danos de ordem material e moral passíveis de indenização. 4. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a redução do valor arbitrado, quando necessária a sua compatibilização com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Não estando evidenciada quaisquer das hipóteses previstas no artigo 17, do Código de Processo Civil, ou de violação ao disposto no artigo 14 da norma adjetiva, mostra-se incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé. 6. Agravo Retido e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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