TJDF APC - 825804-20130111199460APC
FALÊNCIA. PROCESSADA SOB O RITO DO DECRETO DA LEI 7.661/45. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO MANEJADA POR TERCEIRO PREJUDICADO. ART. 499 DO CPC. POSSIBILIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO. ART. 23, PR. ÚNICO, III, DL 7661/45. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. ART. 20, § 1º, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Presentes os requisitos intrínsecos, haja vista que o recurso manejado é cabível; o interesse recursal mostra-se presente, vez que busca a reforma do r. julgado; o apelante, nos termos do art. 499 do CPC, tem legitimidade recursal; e, não se mostra presente qualquer fato extintivo do direito de recorrer (arts. 502 e 503, ambos do CPC). De igual forma, também se encontram presentes os requisitos extrínsecos, em razão da tempestividade do recurso; da regularidade formal e da inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer; destacando, apenas, que a autarquia federal é isenta de recolher preparo. 2. Afalência da sociedade empresária foi decretada sob o regime do Decreto-Lei n. 7.661/45, devendo, portanto, serem observadas as regras ali insertas. 3. As multas de natureza administrativa não são exigíveis no processo falimentar. Isso porque, o inciso III do parágrafo único do art. 23 DL 7661/45 prevê que: [...]Não podem ser reclamados na falência: [...] as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas. 4. Incasu, espancando qualquer dúvida a respeito do não cabimento da condenação em honorários advocatícios, confira-se o teor do § 1º do art. 20 do CPC, que disciplina que o juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. Ou seja, por despesas entendem-se somente as despesas realizadas pelo vencedor (custas, indenização de viagens, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico - § 2° do art. 20 do CPC), não havendo, portanto, condenação em honorários. 5. Precedente do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DECISÃO DE INCIDENTE OU RECURSO - DESCABIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O entendimento jurisprudencial já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nas decisões de recursos ou de incidentes não cabe a condenação em honorários de sucumbência. Precedentes. [...] (AgRg nos EDcl no Ag 1078404/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 04/08/2009) 6. Preliminares rejeitadas. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.
Ementa
FALÊNCIA. PROCESSADA SOB O RITO DO DECRETO DA LEI 7.661/45. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO MANEJADA POR TERCEIRO PREJUDICADO. ART. 499 DO CPC. POSSIBILIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO. ART. 23, PR. ÚNICO, III, DL 7661/45. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. ART. 20, § 1º, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Presentes os requisitos intrínsecos, haja vista que o recurso manejado é cabível; o interesse recursal mostra-se presente, vez que busca a reforma do r. julgado; o apelante, nos termos do art. 499 do CPC, tem legitimidade recursal; e, não se mostra presente qualquer fato extintivo do direito de recorrer (arts. 502 e 503, ambos do CPC). De igual forma, também se encontram presentes os requisitos extrínsecos, em razão da tempestividade do recurso; da regularidade formal e da inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer; destacando, apenas, que a autarquia federal é isenta de recolher preparo. 2. Afalência da sociedade empresária foi decretada sob o regime do Decreto-Lei n. 7.661/45, devendo, portanto, serem observadas as regras ali insertas. 3. As multas de natureza administrativa não são exigíveis no processo falimentar. Isso porque, o inciso III do parágrafo único do art. 23 DL 7661/45 prevê que: [...]Não podem ser reclamados na falência: [...] as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas. 4. Incasu, espancando qualquer dúvida a respeito do não cabimento da condenação em honorários advocatícios, confira-se o teor do § 1º do art. 20 do CPC, que disciplina que o juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. Ou seja, por despesas entendem-se somente as despesas realizadas pelo vencedor (custas, indenização de viagens, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico - § 2° do art. 20 do CPC), não havendo, portanto, condenação em honorários. 5. Precedente do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DECISÃO DE INCIDENTE OU RECURSO - DESCABIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O entendimento jurisprudencial já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nas decisões de recursos ou de incidentes não cabe a condenação em honorários de sucumbência. Precedentes. [...] (AgRg nos EDcl no Ag 1078404/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 04/08/2009) 6. Preliminares rejeitadas. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
20/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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