TJDF APC - 825825-20090111462936APC
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIDADE DO IMÓVEL NÃO REGULARIZADA GUARÁ II/DF. PÓLO DE MODAS. ESCRITURA NÃO EFETIVADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO REPRESENTADO PELO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES CELEBRADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ NO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO DE CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS AO IMÓVEL COMUM DAS PARTES. NULIDADE. ART. 166, INCISO II, DO CC/02. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ante a impossibilidade de ceder o bem a outrem, eis que o contrato de cessão de direitos firmado entre as partes tem objeto impossível torna-se imperiosa a declaração de nulidade do negócio jurídico, nos termos do artigo 166, inciso II, do Código Civil assim expresso: É nulo o negócio jurídico quanto: III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito. 2. As hipóteses de nulidade absoluta previstas no artigo 166, conforme cediço, independem da caracterização de má-fé da parte contratante. Afinal, os negócios absolutamente nulos não produzem nenhum efeito jurídico porque sequer chegam a se formar por ausência de um elemento fundamental à sua validade. 3. Adeclaração de nulidade do negócio jurídico impõe o retorno das partes ao status quo ante, sendo necessária, portanto, a condenação da primeira ré, ora apelada, ao segundo réu/apelante à devolução dos valores que lhe foram pagos, na forma prevista no artigo 182, do Código Civil de 2002, segundo o qual Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. 4. As hipóteses de nulidade absoluta previstas no artigo 166, conforme cediço, independem da caracterização de má-fé da parte contratante. Afinal, os negócios absolutamente nulos não produzem nenhum efeito jurídico porque sequer chegam a se formar por ausência de um elemento fundamental à sua validade. 5. Adeclaração de nulidade do negócio jurídico impõe o retorno das partes ao status quo ante, sendo necessária, portanto, a condenação dos réus à devolução dos valores que lhe foram pagos pela autora, na forma prevista no artigo 182, do Código Civil de 2002, segundo o qual Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. 6. Adespeito da alegada boa-fé do apelante e da capacidade perceptiva da apelada, certo é que o negócio jurídico é nulo, conforme evidenciado na decisão recorrida, em razão de o fato da primeira ré ter ciência quanto às condições do imóvel não legitima o negócio entabulado, razão pela qual deve o Poder Judiciário declarar sua nulidade. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO para manter a r. sentença recorrida.
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIDADE DO IMÓVEL NÃO REGULARIZADA GUARÁ II/DF. PÓLO DE MODAS. ESCRITURA NÃO EFETIVADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO REPRESENTADO PELO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES CELEBRADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ NO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO DE CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS AO IMÓVEL COMUM DAS PARTES. NULIDADE. ART. 166, INCISO II, DO CC/02. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ante a impossibilidade de ceder o bem a outrem, eis que o contrato de cessão de direitos firmado entre as partes tem objeto impossível torna-se imperiosa a declaração de nulidade do negócio jurídico, nos termos do artigo 166, inciso II, do Código Civil assim expresso: É nulo o negócio jurídico quanto: III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito. 2. As hipóteses de nulidade absoluta previstas no artigo 166, conforme cediço, independem da caracterização de má-fé da parte contratante. Afinal, os negócios absolutamente nulos não produzem nenhum efeito jurídico porque sequer chegam a se formar por ausência de um elemento fundamental à sua validade. 3. Adeclaração de nulidade do negócio jurídico impõe o retorno das partes ao status quo ante, sendo necessária, portanto, a condenação da primeira ré, ora apelada, ao segundo réu/apelante à devolução dos valores que lhe foram pagos, na forma prevista no artigo 182, do Código Civil de 2002, segundo o qual Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. 4. As hipóteses de nulidade absoluta previstas no artigo 166, conforme cediço, independem da caracterização de má-fé da parte contratante. Afinal, os negócios absolutamente nulos não produzem nenhum efeito jurídico porque sequer chegam a se formar por ausência de um elemento fundamental à sua validade. 5. Adeclaração de nulidade do negócio jurídico impõe o retorno das partes ao status quo ante, sendo necessária, portanto, a condenação dos réus à devolução dos valores que lhe foram pagos pela autora, na forma prevista no artigo 182, do Código Civil de 2002, segundo o qual Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. 6. Adespeito da alegada boa-fé do apelante e da capacidade perceptiva da apelada, certo é que o negócio jurídico é nulo, conforme evidenciado na decisão recorrida, em razão de o fato da primeira ré ter ciência quanto às condições do imóvel não legitima o negócio entabulado, razão pela qual deve o Poder Judiciário declarar sua nulidade. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO para manter a r. sentença recorrida.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
20/10/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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