TJDF APC - 825828-20140210004548APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. EXCESSO DE FORMALISMO. ESTATUTO SOCIAL. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA CASSADA. 1. Diante da existência nos autos de procuração judicial outorgada em tabelionato de notas, por meio do qual se reconhece os diretores da pessoa jurídica como representantes da empresa, desnecessária a juntada dos estatutos e de atos constitutivos, a não ser que houvesse dúvida fundada. (Acórdão n.602176, 20120110219659APC, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/07/2012, Publicado no DJE: 10/07/2012. Pág.: 124) 2. Ainda que a parte não tenha juntado aos autos o ato constitutivo da pessoa jurídica no momento do ajuizamento da ação, a procuração outorgada em instrumento público é suficiente para demonstrar a legitimidade de seus diretores executivos em constituir procuradores, evitando-se, assim, o excesso de formalismo na exigência de apresentação do Estatuto Social em sede de emenda à inicial. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. EXCESSO DE FORMALISMO. ESTATUTO SOCIAL. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA CASSADA. 1. Diante da existência nos autos de procuração judicial outorgada em tabelionato de notas, por meio do qual se reconhece os diretores da pessoa jurídica como representantes da empresa, desnecessária a juntada dos estatutos e de atos constitutivos, a não ser que houvesse dúvida fundada. (Acórdão n.602176, 20120110219659APC, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/07/2012, Publicado no DJE: 10/07/2012. Pág.: 124) 2. Ainda que a parte não tenha juntado aos autos o ato constitutivo da pessoa jurídica no momento do ajuizamento da ação, a procuração outorgada em instrumento público é suficiente para demonstrar a legitimidade de seus diretores executivos em constituir procuradores, evitando-se, assim, o excesso de formalismo na exigência de apresentação do Estatuto Social em sede de emenda à inicial. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
20/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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