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Jurisprudência


TJDF APC - 825830-20140110949635APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. 1. Não atendida, no prazo, a correta determinação de emenda à inicial, é cabível o indeferimento da inicial e a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 267, inciso I, e 295, inciso VI, do CPC. 2. O erro no valor da causa justifica o indeferimento da inicial, por constituir requisito da petição inicial, nos termos do artigo 282, incisos V, do CPC. 3. A extinção derivada do indeferimento da inicial não demanda a observância da intimação pessoal da parte autora, em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no §1º do art. 267 do CPC. Ressalva da hipótese em que o comando de emenda refere-se à falta, desde a propositura da ação, de capacidade postulatória, situação que imprescinde de intimação pessoal da parte autora. 4. Apelo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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