TJDF APC - 825836-20130111446622APC
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. A PARTIR DO DESEMBOLSO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE CORRETAGEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Arelação jurídica estabelecida no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, uma vez que as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Resta claro que a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem cabe única e exclusivamente àquele que contratou o serviço. Nesse sentido, é abusiva a cláusula que transfere ao consumidor - pessoa alheia ao contrato de corretagem - a obrigação de pagamento da comissão de corretagem. 3. Aparte ré imputou ao consumidor o pagamento de uma verba que não era de sua responsabilidade, tal ato constitui uma prática abusiva proibida pelo CDC conforme previsão do art. 39, I. 4. Arepetição de indébito da comissão de corretagem se dará na forma simples, corrigida a partir do desembolso, quando o pagamento se mostrar indevido e não for comprovada a má-fé. Na hipótese, inaplicável o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para condenar a parte ré à devolução da comissão de corretagem na forma simples.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. A PARTIR DO DESEMBOLSO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE CORRETAGEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Arelação jurídica estabelecida no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, uma vez que as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Resta claro que a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem cabe única e exclusivamente àquele que contratou o serviço. Nesse sentido, é abusiva a cláusula que transfere ao consumidor - pessoa alheia ao contrato de corretagem - a obrigação de pagamento da comissão de corretagem. 3. Aparte ré imputou ao consumidor o pagamento de uma verba que não era de sua responsabilidade, tal ato constitui uma prática abusiva proibida pelo CDC conforme previsão do art. 39, I. 4. Arepetição de indébito da comissão de corretagem se dará na forma simples, corrigida a partir do desembolso, quando o pagamento se mostrar indevido e não for comprovada a má-fé. Na hipótese, inaplicável o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para condenar a parte ré à devolução da comissão de corretagem na forma simples.
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Data da Publicação
:
17/10/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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