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Jurisprudência


TJDF APC - 825855-20130111656429APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. MÁ DISTRIBUIÇÃO DAS REGRAS DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 333, inciso I e II do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: i) ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ii) ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. A juntada de comprovante de solicitação de empréstimo assinado pela ré gera presunção da existência do crédito encartado no referido documento em favor do banco requerente. Por óbvio, a aludida presunção é relativa, podendo ser elidida, por conseguinte, por prova em contrário. Inexistindo, todavia, nos autos prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de crédito do autor, o provimento do apelo é medida que se impõe. 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 17/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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