TJDF APC - 825901-20110111017700APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR. SENTENÇA INFRA PETITA. REJEIÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOCAÇÃO DO IMÓVEL. CADASTROS NÃO ALTERADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Embora não tenha sido apreciado na sentença o tema relativo à ausência de comunicação prévia do consumidor, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a falta de abordagem não configura nulidade da sentença, por julgamento infra petita, se a matéria é irrelevante para o caso concreto, uma vez que a ação foi ajuizada em face do fornecedor dos serviços, enquanto a norma em comento é destinada ao mantenedor dos cadastros de inadimplentes. Preliminar rejeitada. 2 - O consumidor do serviço de energia elétrica que loca o imóvel para o qual a energia era fornecida e não promove a alteração cadastral junto à concessionária, responde pelo pagamento dos débitos gerados pelo período em que permaneceu como destinatário do serviço. 3 - Mantém-se o valor arbitrado na sentença a título de honorários de sucumbência, quando fixado de forma razoável e proporcional aos serviços prestados pelo Advogado da parte contrária, atendendo, dessa forma, ao que prescreve o art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Apelações Cíveis desprovidas.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR. SENTENÇA INFRA PETITA. REJEIÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOCAÇÃO DO IMÓVEL. CADASTROS NÃO ALTERADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Embora não tenha sido apreciado na sentença o tema relativo à ausência de comunicação prévia do consumidor, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a falta de abordagem não configura nulidade da sentença, por julgamento infra petita, se a matéria é irrelevante para o caso concreto, uma vez que a ação foi ajuizada em face do fornecedor dos serviços, enquanto a norma em comento é destinada ao mantenedor dos cadastros de inadimplentes. Preliminar rejeitada. 2 - O consumidor do serviço de energia elétrica que loca o imóvel para o qual a energia era fornecida e não promove a alteração cadastral junto à concessionária, responde pelo pagamento dos débitos gerados pelo período em que permaneceu como destinatário do serviço. 3 - Mantém-se o valor arbitrado na sentença a título de honorários de sucumbência, quando fixado de forma razoável e proporcional aos serviços prestados pelo Advogado da parte contrária, atendendo, dessa forma, ao que prescreve o art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Apelações Cíveis desprovidas.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
17/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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