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Jurisprudência


TJDF APC - 825922-20100110911600APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. TEMA DECIDIDO EM OUTRO RECURSO. PRECLUSÃO. AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO ANTERIOR À LEI 11232/05. ATOS PROCESSUAIS VÁLIDOS. ARREMATAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO DE ALIENAÇÃO EM PRAÇA. DATA DIVERSA DO EDITAL. MERO ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACORDO DESCUMPRIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O pedido de gratuidade de Justiça formulado após a interposição do recurso e o devido recolhimento do preparo configura preclusão lógica, uma vez que o recolhimento do preparo se mostra incompatível com a condição de hipossuficiência que deve ser comprovada pela parte a fim de obter o benefício. Pedido prejudicado. 2 - Definitivamente examinado o tema referente aos efeitos do recebimento da Apelação Cível em recurso anteriormente manejado pela parte, resta inviabilizada a análise da matéria em novo recurso, ante a preclusão configurada na hipótese. 3 - Verificando-se que, ao revés do que alega a Embargante, a ação monitória foi convertida em execução de título judicial por meio de decisão regular, não há de se falar em nulidade. 4 - Convertida a ação monitória em execução de título judicial antes da alteração introduzida pela Lei n. 11.232/05 no CPC, afiguram-se válidos todos os atos processuais praticados antes da vigência da referida norma, em face dos princípios do tempus regit actum e do ato jurídico perfeito. 5 - Não há obrigatoriedade de remessa dos autos à Contadoria Judicial quando a planilha de débito apresentada pelo credor espelha mera atualização da dívida originária e noticiado nos autos que, devidamente intimada a Executada acerca dos cálculos, não houve qualquer alegação de excesso. 6 - Devidamente expedido o auto de arrematação na data em que realizada a segunda praça destinada à alienação do imóvel objeto de constrição, a aposição de data diversa na certidão que atesta a alienação do bem denota a ocorrência de mero erro material inapto a acarretar a nulidade da hasta pública. 7 - Não colhe êxito a alegação de novação e respectiva extinção da dívida, quando do acordo firmado entre as partes constou expressamente a observação de que a Execução deveria ficar suspensa até a data prevista para cumprimento da transação, inferindo-se, pois, que o inadimplemento da avença resultaria no prosseguimento da demanda executória. 8 - A insurgência apenas em sede recursal, sem que a questão tenha sido deduzida na instância originária de julgamento, constitui inovação recursal, não sendo passível de análise, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de Jurisdição. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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